by Beatriz Ferraz | Out 20, 2022 | Artigos
O Auto de Constatação é, e digo-o convictamente, um documento essencial para provar um determinado facto, fundamental para a resolução de litígios que se avizinhem. Talvez possamos, então, defini-lo como um documento escrito e autenticado elaborado por um profissional...
by Beatriz Ferraz | Out 20, 2022 | Artigos
Ora, vamos falar sobre cláusulas de reversão. Diz-nos a lei que “o doador pode estipular a reversão da coisa doada”. O que significa isto? Temos de estar perante um contrato de doação e, nesse mesmo contrato, podemos acordar com o donatário (pessoa a quem vai ser...
by Beatriz Ferraz | Out 20, 2022 | Artigos
A nova lei das comunicações eletrónicas entrará em vigor a 14 de novembro deste ano. A referida lei vem conferir uma maior proteção jurídica dos serviços e uma maior clareza e segurança jurídica para os consumidores. Uma das alterações é que a empresa que presta os...
by Beatriz Ferraz | Out 20, 2022 | Artigos
Porque é que devo registar os meus terrenos? Quantas vezes ouvimos dizer “Pago IMI, portanto o prédio está registado!”? Inúmeras! Mas será mesmo assim? Não. Ora, o facto de efetuar o pagamento anual do imposto municipal sobre imóveis, vulgarmente designado por IMI,...
by Beatriz Ferraz | Out 20, 2022 | Artigos
Não está a conseguir cumprir com o pagamento de todas as suas prestações? Está a pensar recorrer a um Solicitador para dar início ao seu processo de insolvência? Pretende dar um “Fresh Start” à sua vida económica? Não fique de “mãos e pés atados”, aqui está a solução....
by Beatriz Ferraz | Mar 28, 2021 | Artigos
O instituto jurídico da exoneração do passivo restante, apenas se aplica se o devedor for uma pessoa singular, e tem por fim a concessão da exoneração dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos...
